REsp 2121623 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendia, na prática, o reexame do mérito e a reforma do julgado, hipótese vedada aos embargos de declaração e, no caso de recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida; ademais o acórdão enfrentou as teses relevantes e aplicou entendimento de óbices recursais (Súmulas 283/284 e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Francisco Batista de Deus Júnior; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Índice De Atualização Monetária, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes, Requisição De Pequeno Valor/precatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Índice De Atualização Monetária Reexame De Provas Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

Francisco Batista de Deus Júnior

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendia, na prática, o reexame do mérito e a reforma do julgado, hipótese vedada aos embargos de declaração e, no caso de recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida; ademais o acórdão enfrentou as teses relevantes e aplicou entendimento de óbices recursais (Súmulas 283/284 e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.