REsp 2008939 - DECISAO

REsp 2008939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reexame de matéria já decidida e por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido implicaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte sobre efeitos da imissão na posse.

Parties
Embargante: LEILA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Despesas Condominiais E IPTU
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de uso dos aclaratórios para reexame do mérito
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reexame de matéria já decidida e por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido implicaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte sobre efeitos da imissão na posse.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.