AREsp 2638489 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; houve irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada pela parte, sendo aplicáveis ao caso as Súmulas n.115 e n.187 do STJ; a dispensa prevista no art.1017, §5º, CPC não alcança recursos dirigidos ao STJ; e não há elementos que permitam a majoração de honorários diante da ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: MARIA ANTONINA BIANCO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Justiça Gratuita, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Deserção, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Justiça Gratuita Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Deserção +2 more

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Parties

MARIA ANTONINA BIANCO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 exigência de comprovação do preparo (guias e comprovantes) para recursos interpostos ao STJ
  3. 3 aplicabilidade da dispensa do art.1017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; houve irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada pela parte, sendo aplicáveis ao caso as Súmulas n.115 e n.187 do STJ; a dispensa prevista no art.1017, §5º, CPC não alcança recursos dirigidos ao STJ; e não há elementos que permitam a majoração de honorários diante da ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).