REsp 2100040 - DECISAO

REsp 2100040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; havia, no apelo especial, pedido expresso de aposentadoria por invalidez e posterior pedido de alteração do termo inicial do auxílio-acidente sem qualquer desistência do primeiro pedido; além disso, por afetação ao Tema 1.246, a sistemática de recursos repetitivos impõe que os recursos permaneçam no tribunal de origem até o julgamento do paradigma, não sendo admissível a rediscussão da causa via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANA DIAS DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Termo Inicial De Benefício, Tema 1.246, Tema 862, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Termo Inicial De Benefício Tema 1.246 Tema 862 Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA DIAS DE JESUS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; havia, no apelo especial, pedido expresso de aposentadoria por invalidez e posterior pedido de alteração do termo inicial do auxílio-acidente sem qualquer desistência do primeiro pedido; além disso, por afetação ao Tema 1.246, a sistemática de recursos repetitivos impõe que os recursos permaneçam no tribunal de origem até o julgamento do paradigma, não sendo admissível a rediscussão da causa via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.