AREsp 1396407 - DECISAO

AREsp 1396407 - DECISAO

O STJ concluiu que a determinação constante da decisão de primeiro grau de que futuros embargos não mais suspenderiam prazos não é suficiente para impedir que embargos de declaração tempestivos interrompam o prazo recursal nos termos do art. 538 do CPC/1973; por conseguinte, reconheceu-se a tempestividade da apelação e deu-se provimento ao agravo para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Parties
Autor: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Réu: Daniel de Almeida Lopes; Réu: Maria de Fátima de Oliveira Lopes; Réu: Reno Rodrigues Participações e Empreendimentos Ltda.; Réu (espólio): Espólio De Reni Rodrigues Da Luz; Réu (espólio): Espólio de Maria Fátima Oliveira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; dá-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade, Legitimidade Processual, Desapropriação
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade Legitimidade Processual Desapropriação

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Autor

Daniel de Almeida Lopes

Réu

Maria de Fátima de Oliveira Lopes

Réu

Reno Rodrigues Participações e Empreendimentos Ltda.

Réu

Espólio De Reni Rodrigues Da Luz

Réu (espólio)

Espólio de Maria Fátima Oliveira Lopes

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC/1973)
  2. 2 Se a determinação judicial de que futuros embargos não suspenderiam prazos é suficiente para declarar intempestiva apelação subsequente
  3. 3 Contagem de prazo recursal e aplicação dos arts. 508, 506, 184 e 191 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a determinação constante da decisão de primeiro grau de que futuros embargos não mais suspenderiam prazos não é suficiente para impedir que embargos de declaração tempestivos interrompam o prazo recursal nos termos do art. 538 do CPC/1973; por conseguinte, reconheceu-se a tempestividade da apelação e deu-se provimento ao agravo para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dá-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar o recurso como entender de direito.
  • Publique-se.