REsp 2072862 - DECISAO

REsp 2072862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida à luz de precedentes da Seção de Direito Público e do entendimento do Tema 1.295 do STF, não sendo cabível modificação por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISPAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Equiparação Do Período De Afastamento Da Gestante À Licença Maternidade, Conhecimento De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Público Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Equiparação Do Período De Afastamento Da Gestante À Licença Maternidade Conhecimento De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

CRISPAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se as normas invocadas tornam o recurso especial não conhecível
  3. 3 Se o período de afastamento por força da Lei 14.151/2021 se equipara à licença-maternidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida à luz de precedentes da Seção de Direito Público e do entendimento do Tema 1.295 do STF, não sendo cabível modificação por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.