AREsp 1691501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da vedação da capitalização de juros aplicada pela exequente
2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento do efeito dos depósitos efetuados (inclusive depósito de R$ 11.746.323,63) sobre a cessação da responsabilidade por mora e correção monetária
3. 3 Omissão quanto à apreciação do reconhecimento de cumprimento da tutela antecipada e seus efeitos sobre incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar expressamente sobre questões suscitadas pelo recorrente (capitalização de juros e sua vedação para não integrantes do Sistema Financeiro, efeitos dos depósitos efetuados sobre mora e correção monetária, e reconhecimento de cumprimento da tutela antecipada), impondo-se o retorno dos autos para novo julgamento das aclaratórias com apreciação das teses levantadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que julgue novamente os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., com apreciação das teses suscitadas.
• Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multa por apresentação injustificada de recursos nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.