REsp 2145836 - DECISAO

REsp 2145836 - DECISAO

Não houve omissão, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluindo que os documentos eram extemporâneos por terem sido produzidos antes da sentença, aplicando o art. 435 do CPC e a jurisprudência do STJ; o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DA SILVA INOJOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juntada De Documentos, Prova Extemporânea, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Juntada De Documentos Prova Extemporânea Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA INOJOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento do argumento relativo à justificativa para juntada posterior de documentos (procedimento administrativo e inquérito)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após a sentença quando produzidos anteriormente à prolação da sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluindo que os documentos eram extemporâneos por terem sido produzidos antes da sentença, aplicando o art. 435 do CPC e a jurisprudência do STJ; o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.