AREsp 2645144 - DECISAO

AREsp 2645144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova apresentada (fl. 213) não afasta a intempestividade; e o feriado de 20/11/2023 passou a ser feriado nacional apenas após a publicação da Lei nº 14.759/2023 em 21/12/2023, razão pela qual não incidia para suspender prazos na data de interposição do recurso; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BICHARA CALDAS; Embargante: LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Intempestividade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Embargante

LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição quanto aos prazos
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local para suspensão de prazos processuais
  3. 3 Efeito temporal de lei que institui feriado (vigência posterior à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova apresentada (fl. 213) não afasta a intempestividade; e o feriado de 20/11/2023 passou a ser feriado nacional apenas após a publicação da Lei nº 14.759/2023 em 21/12/2023, razão pela qual não incidia para suspender prazos na data de interposição do recurso; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa