AREsp 2202469 - DECISAO

AREsp 2202469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão apenas afirmou o incabimento do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 CPC) em face do § 2º do art. 1.030 do CPC, não havendo declaração de que o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, seria incabível, de modo que a pretensão traduz redação diversa da decisão e rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Parties
Embargante: BRUNO BARCELLOS LEÃO PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

BRUNO BARCELLOS LEÃO PEDROZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 incabimento do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 CPC) em face do § 2º do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão apenas afirmou o incabimento do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 CPC) em face do § 2º do art. 1.030 do CPC, não havendo declaração de que o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, seria incabível, de modo que a pretensão traduz redação diversa da decisão e rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.