HC 915626 - DECISAO

HC 915626 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos apenas para esclarecer a extensão dos fundamentos da decisão, sem efeitos modificativos, por inexistir obscuridade que justificasse alteração e por inviabilidade de revolver o acervo probatório que levou à conclusão sobre materialidade e autoria do crime de latrocínio.

Parties
Embargante: EDUARDO DE ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer a extensão dos fundamentos da decisão, sem qualquer efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Latrocínio, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Latrocínio Art. 619 Do CPP

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Parties

EDUARDO DE ARAUJO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 possibilidade de clareamento dos fundamentos sem modificar a decisão
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos apenas para esclarecer a extensão dos fundamentos da decisão, sem efeitos modificativos, por inexistir obscuridade que justificasse alteração e por inviabilidade de revolver o acervo probatório que levou à conclusão sobre materialidade e autoria do crime de latrocínio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer a extensão dos fundamentos da decisão, sem qualquer efeito modificativo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.