AREsp 2619002 - DECISAO

AREsp 2619002 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram de forma inequívoca qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial; o tribunal já dispunha de fundamentação suficiente, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a via escolhida.

Parties
Embargante: CINARA GUIMARÃES MAGYAR; Embargante: MARIA DE LOURDES MAGYAR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINARA GUIMARÃES MAGYAR

Embargante

MARIA DE LOURDES MAGYAR BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quanto à existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram de forma inequívoca qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial; o tribunal já dispunha de fundamentação suficiente, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a via escolhida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).