AREsp 2643753 - DECISAO

AREsp 2643753 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão deduzida exige reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, sendo a parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCIO NASCIMENTO LACERDA PECAS, SANVIL - MARCIO NASCIMENTO LACERDA PEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revaloração Das Provas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Revaloração Das Provas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO NASCIMENTO LACERDA PECAS, SANVIL - MARCIO NASCIMENTO LACERDA PEÇAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reapreciação do substrato fático-probatório
  2. 2 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão deduzida exige reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, sendo a parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).