AREsp 2305933 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada fundamentou expressamente que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Embargante: Luiz Gustavo Pereira Regadas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Luiz Gustavo Pereira Regadas
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão na decisão
- 2 necessidade de reexame de provas vs possibilidade de julgamento sem reexame fático-probatório à luz da súmula 7/STJ
- 3 alegada omissão quanto a precedentes e não incidência da súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada fundamentou expressamente que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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