AREsp 2600390 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade utilizado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo, e embargos de declaração não servem para introduzir novas teses como a discussão do Tema 1080/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1080/stj, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1080/stj Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade utilizado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo, e embargos de declaração não servem para introduzir novas teses como a discussão do Tema 1080/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.