AREsp 2652415 - DECISAO

AREsp 2652415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria de ordem pública apontada, no contexto do recurso especial, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; e a pretensão de rediscutir matéria já enfrentada configura inadequada utilização dos embargos, justificando rejeição e advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SELT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Ordem Pública Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SELT ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial
  3. 3 Alegação de decisão extra petita pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria de ordem pública apontada, no contexto do recurso especial, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; e a pretensão de rediscutir matéria já enfrentada configura inadequada utilização dos embargos, justificando rejeição e advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.