AREsp 2516215 - DECISAO

AREsp 2516215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte de origem fundou-se na ausência de demonstração de preclusão e na necessidade de individualização dos substituídos apenas na fase de execução/liquidação, bem como na ilegitimidade ativa da parte exequente por pertencer a sindicato diverso, respeitando-se o princípio da unicidade sindical, fundamento que justificou o provimento do recurso especial e o prosseguimento da execução.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Sindicato Titular Do Título Executivo: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA); Sindicato Ao Qual a Parte Exequente Está Associada: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Substituição Processual, Preclusão, Execução De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Unicidade Sindical Substituição Processual Preclusão Execução De Sentença Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Sindicato Titular Do Título Executivo

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)

Sindicato Ao Qual a Parte Exequente Está Associada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Extensão subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte de origem fundou-se na ausência de demonstração de preclusão e na necessidade de individualização dos substituídos apenas na fase de execução/liquidação, bem como na ilegitimidade ativa da parte exequente por pertencer a sindicato diverso, respeitando-se o princípio da unicidade sindical, fundamento que justificou o provimento do recurso especial e o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.