EAREsp 2659373 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade é aferida pela data de intimação e, como esta ocorreu na vigência da redação anterior do art.1.003, §6º, a comprovação de feriados locais deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a parte não trouxe documento idôneo para comprovar o feriado local ou erro do sistema, de modo que não há vício sanável que autorize acolher os embargos.

Parties
Embargante: JOSE LEAL DE FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Tempus Regit Actum Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

JOSE LEAL DE FARIAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam sanar erro material quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 se o recurso principal foi tempestivo
  3. 3 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade é aferida pela data de intimação e, como esta ocorreu na vigência da redação anterior do art.1.003, §6º, a comprovação de feriados locais deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a parte não trouxe documento idôneo para comprovar o feriado local ou erro do sistema, de modo que não há vício sanável que autorize acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)