REsp 2056681 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e intentam apenas a rediscussão da matéria já decidida, em especial diante de precedentes desta Corte que negam a equiparação do período de afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade.
- Parties
- Embargante: SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Licença Maternidade, Lei 14.151/2021, Equiparação De Afastamento À Licença Maternidade
Case Brief
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Parties
SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 2 Possibilidade de equiparação do período de afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e intentam apenas a rediscussão da matéria já decidida, em especial diante de precedentes desta Corte que negam a equiparação do período de afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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