AREsp 2621453 - DECISAO

AREsp 2621453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial; o embargante apenas reiterou fundamentos sem rebater essa incidência e, ademais, o mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO FOSCHIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

LUIZ GUSTAVO FOSCHIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos violados para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial; o embargante apenas reiterou fundamentos sem rebater essa incidência e, ademais, o mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.