REsp 2108906 - DECISAO

REsp 2108906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões fático‑probatórias e manteve a sentença absolutória com fundamentação concreta; não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração e do recurso especial para rediscussão do mérito.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade, Absolvição, Prova, Fundamentação Judicial, Recurso Especial
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e possível negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 valoração da prova e manutenção da sentença absolutória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões fático‑probatórias e manteve a sentença absolutória com fundamentação concreta; não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração e do recurso especial para rediscussão do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.