AREsp 2450449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, o que consolida a inadmissibilidade do recurso e impede a apreciação da discussão sobre o Acordo de Não Persecução Penal neste momento processual, caracterizando mera tentativa de rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à discussão sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal como matéria de ordem pública
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral e seus efeitos no seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reabertura da discussão de matérias de mérito após confirmação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, o que consolida a inadmissibilidade do recurso e impede a apreciação da discussão sobre o Acordo de Não Persecução Penal neste momento processual, caracterizando mera tentativa de rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração