EAREsp 2292231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visavam apenas rediscutir o resultado e obter modificação do julgado, instrumento inadequado para tanto, e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: DJALMA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Revolvimento De Provas
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Revolvimento De Provas

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Parties

DJALMA CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para discutir admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visavam apenas rediscutir o resultado e obter modificação do julgado, instrumento inadequado para tanto, e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.