AREsp 2435681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que a alegada omissão sobre limitação dos juros remuneratórios não existiu: o tema foi analisado na decisão de admissibilidade em conformidade com os Temas 24 a 27 do STJ e negado seguimento pelo regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado e não suprimento de omissão.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria relativa a juros remuneratórios quando o recurso especial teve seguimento negado pelo regime de recursos repetitivos
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que a alegada omissão sobre limitação dos juros remuneratórios não existiu: o tema foi analisado na decisão de admissibilidade em conformidade com os Temas 24 a 27 do STJ e negado seguimento pelo regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado e não suprimento de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração