AREsp 2550320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial não foi apreciado no mérito por ter sido considerado deserto devido ao preparo insuficiente (incidência da Súmula n. 187/STJ); sendo assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento de normas constitucionais.

Parties
Embargante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA; Embargante: ERIKSON WIGGERS; Embargante: RICHARD WIGGERS; Embargante: ROSILEIA DA ROLT MACHADO; Embargante: VILMAR WIGGERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Admissibilidade Recursal, Inaplicabilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preparo Deserção Súmula 187/stj Admissibilidade Recursal Inaplicabilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Embargante

ERIKSON WIGGERS

Embargante

RICHARD WIGGERS

Embargante

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

Embargante

VILMAR WIGGERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 efeito da deserção por preparo insuficiente no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial não foi apreciado no mérito por ter sido considerado deserto devido ao preparo insuficiente (incidência da Súmula n. 187/STJ); sendo assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento de normas constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa