HC 850135 - ACORDAO

HC 850135 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; configuraram mero inconformismo do embargante, que não rebateu a fundamentação de que a modificação da decisão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo, assim, óbice à manutenção do acórdão anterior.

Parties
Embargante: Leandro Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Peculato, Obscuridade, Contradição Ou Omissão (art.619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Peculato Obscuridade, Contradição Ou Omissão (art.619 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do decisum (obscuridade, contradição, omissão) previstos no art.619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; configuraram mero inconformismo do embargante, que não rebateu a fundamentação de que a modificação da decisão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo, assim, óbice à manutenção do acórdão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.