AREsp 1307515 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do quadro fático (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e não instrumento adequado para esse fim.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Creditamento De ICMS, Ônus Da Prova, Princípio Da Adstrição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Creditamento De ICMS Ônus Da Prova Princípio Da Adstrição +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do quadro fático (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e não instrumento adequado para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.