EAREsp 2119972 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: os argumentos foram apreciados; os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre os arestos, tornando inviável o conhecimento da divergência; os embargos apresentados configuram mero inconformismo e não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OURO VERDE AGRONEGÓCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Similitude Fática

Case Brief

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Parties

OURO VERDE AGRONEGÓCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: os argumentos foram apreciados; os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre os arestos, tornando inviável o conhecimento da divergência; os embargos apresentados configuram mero inconformismo e não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.