AREsp 2340165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não apresentando contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência refere-se a contradição externa com outros precedentes do STJ, o que não autoriza acolhimento de aclaratórios, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou à alteração de orientação jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna E Externa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intimação Do Ofendido, Representação
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna E Externa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intimação Do Ofendido Representação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reabertura da discussão jurisprudencial via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não apresentando contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência refere-se a contradição externa com outros precedentes do STJ, o que não autoriza acolhimento de aclaratórios, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou à alteração de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração