AREsp 2431438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acordo celebrado entre as partes foi homologado pela Justiça Federal e constitui ato jurídico perfeito, cuja eventual anulação depende de ação própria; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Natureza do acordo homologado e caracterização como ato jurídico perfeito
  3. 3 Possibilidade de desconsideração de acordo homologado por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acordo celebrado entre as partes foi homologado pela Justiça Federal e constitui ato jurídico perfeito, cuja eventual anulação depende de ação própria; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.