AREsp 2478643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a questão, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito (intempestividade do recurso e insuficiência/atraso da comprovação do feriado local), o que é vedado nesta via recursal; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova imediata e de fé pública da suspensão de prazos, não sendo suficiente a juntada de link ou comprovação posterior, salvo a exceção já delimitada pela Corte Especial para a segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Por unanimidade, Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Ônus Probatório, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Ônus Probatório Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se o recurso foi interposto tempestivamente
  3. 3 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a questão, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito (intempestividade do recurso e insuficiência/atraso da comprovação do feriado local), o que é vedado nesta via recursal; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova imediata e de fé pública da suspensão de prazos, não sendo suficiente a juntada de link ou comprovação posterior, salvo a exceção já delimitada pela Corte Especial para a segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Por unanimidade, Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.