AREsp 2488236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por verificar-se que o acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre a deserção e sobre a determinação de complementação do preparo, e por constatar-se que o acolhimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, restou caracterizado o intuito infringente do recurso, não sendo cabível a reforma por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FELIPE DE ALMEIDA E PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Deserção, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Custas Processuais, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Deserção Preclusão Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA E PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à base de cálculo para declaração de deserção
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por verificar-se que o acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre a deserção e sobre a determinação de complementação do preparo, e por constatar-se que o acolhimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, restou caracterizado o intuito infringente do recurso, não sendo cabível a reforma por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório