AREsp 2368054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inclusive a inadequação da fungibilidade recursal e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e porque os embargos de declaração têm caráter integrativo, não podendo ser usados para modificar entendimento já decidido.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (PREVDATA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (PREVDATA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inclusive a inadequação da fungibilidade recursal e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e porque os embargos de declaração têm caráter integrativo, não podendo ser usados para modificar entendimento já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.