REsp 2108405 - ACORDAO

REsp 2108405 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte por inadmissibilidade do recurso, o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto aos óbices de admissibilidade, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve prequestionamento suficiente conforme enunciado 211, de modo que os embargos não puderam ser acolhidos para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte por inadmissibilidade do recurso, o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto aos óbices de admissibilidade, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve prequestionamento suficiente conforme enunciado 211, de modo que os embargos não puderam ser acolhidos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração