AREsp 2540416 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, o qual fundamentadamente concluiu pela intempestividade do recurso especial ante a ausência de comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão do expediente ou feriado local, e pela irregularidade da representação processual não regularizada tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição
  2. 2 irregularidade na representação processual não regularizada no momento oportuno
  3. 3 incabibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, o qual fundamentadamente concluiu pela intempestividade do recurso especial ante a ausência de comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão do expediente ou feriado local, e pela irregularidade da representação processual não regularizada tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e declarou o recurso especial intempestivo e a representação processual irregular