AREsp 2314462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da sua inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), sendo vedado aos embargos atuar como meio de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ

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Parties

FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da sua inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), sendo vedado aos embargos atuar como meio de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ.