AREsp 2152447 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, porque ao converter os embargos em agravo interno não houve registro da advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa e porque a sanção não é automática, exigindo exame concreto da manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência; à vista disso, entendendo que a parte apenas exerceu o direito de petição, a sanção foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo interno sem advertência sobre a possibilidade de multa

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, porque ao converter os embargos em agravo interno não houve registro da advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa e porque a sanção não é automática, exigindo exame concreto da manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência; à vista disso, entendendo que a parte apenas exerceu o direito de petição, a sanção foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Afastada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.