EREsp 1967221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão recursal buscava rediscutir a matéria já decidida e contrariar jurisprudência consolidada, inviabilizando o uso dos embargos e incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ÁLVARO PEDROSO DE CARVALHO LUPINACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Princípio Da Porta Aberta, Súmula 168/stj, Afetação Ao Tema 1.212/stj
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Princípio Da Porta Aberta Súmula 168/stj Afetação Ao Tema 1.212/stj

Case Brief

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Parties

ÁLVARO PEDROSO DE CARVALHO LUPINACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 aplicação da Súmula 168/STJ
  3. 3 licitude de exigência estatutária de processo seletivo em cooperativa de trabalho médico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão recursal buscava rediscutir a matéria já decidida e contrariar jurisprudência consolidada, inviabilizando o uso dos embargos e incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil