AR 7442 - ACORDAO

AR 7442 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão examinou o erro de fato alegado, apresentando fundamentação suficiente; os embargos de declaração não se prestam para reexaminar o mérito ou para corrigir contradição externa, de modo que ausentes os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: MERCO FRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Erro De Fato, Tempestividade Do Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Cpc/2015 Omissão Contradição Erro De Fato +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MERCO FRIO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão e/ou contradição no acórdão atacado
  3. 3 Se o erro de fato foi devidamente examinado na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão examinou o erro de fato alegado, apresentando fundamentação suficiente; os embargos de declaração não se prestam para reexaminar o mérito ou para corrigir contradição externa, de modo que ausentes os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração