AREsp 2521816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de rever a decisão quanto à culpa concorrente da vítima implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em razão do caráter prequestionador dos embargos, conforme Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 98/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de rever a decisão quanto à culpa concorrente da vítima implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em razão do caráter prequestionador dos embargos, conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.