REsp 2054557 - ACORDAO

REsp 2054557 - ACORDAO

Tendo sido afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido o juízo de conformação nos termos da orientação consolidada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do fato superveniente e seus limites
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido o juízo de conformação nos termos da orientação consolidada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores referentes ao caso