AREsp 2386957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é incabível de reexame por força do Tema n. 181 do STF; a oposição dos aclaratórios configurou mero inconformismo protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Embargante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Temas N. 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Embargante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF quanto à fundamentação e à repercussão geral
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por protelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é incabível de reexame por força do Tema n. 181 do STF; a oposição dos aclaratórios configurou mero inconformismo protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.