AREsp 2638086 - DECISAO

AREsp 2638086 - DECISAO

Havendo reconhecido omissão apontada pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecido omissão apontada pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos