EREsp 1990962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão ou obscuridade: examinou as teses suscitadas, afastou a incidência do CDC nas relações entre credenciadora, subcredenciadora e lojista, e afastou a responsabilidade solidária da credenciadora com base na independência contratual dos agentes; a apuração do proveito econômico deverá ser feita em liquidação de sentença salvo se depender apenas de cálculo aritmético; e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC diante do provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Embargante: LAGHETO HOTÉIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Finalista Mitigada, Arranjo De Pagamento, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Omissão E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Teoria Finalista Mitigada Arranjo De Pagamento Responsabilidade Solidária Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Embargante

LAGHETO HOTÉIS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 se o lojista pode ser considerado consumidor em relação à credenciadora e subcredenciadora
  3. 3 responsabilidade solidária da credenciadora em relação à subcredenciadora no arranjo de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão ou obscuridade: examinou as teses suscitadas, afastou a incidência do CDC nas relações entre credenciadora, subcredenciadora e lojista, e afastou a responsabilidade solidária da credenciadora com base na independência contratual dos agentes; a apuração do proveito econômico deverá ser feita em liquidação de sentença salvo se depender apenas de cálculo aritmético; e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC diante do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e por LAGHETO HOTÉIS LTDA e OUTROS.
  • Previne-se que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.