AREsp 2423172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, quais seriam as obscuridades, contradições ou omissões apontadas no acórdão, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC/2015, cabendo aplicar a jurisprudência que determina o não conhecimento de embargos com fundamentação deficiente.

Parties
Impetrante: BBM Serviços e Transportes Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança PIS E COFINS Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

BBM Serviços e Transportes Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de indicação da omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, quais seriam as obscuridades, contradições ou omissões apontadas no acórdão, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC/2015, cabendo aplicar a jurisprudência que determina o não conhecimento de embargos com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.