AREsp 2550805 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a petição foi considerada intempestiva e voltada à rediscussão do mérito, sendo recebida como pedido de reconsideração.

Parties
Embargante: ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Certidão De Trânsito, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Certidão De Trânsito Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 qualificação do pedido como pedido de reconsideração vs pedido de cancelamento de certidão
  3. 3 tempestividade do pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a petição foi considerada intempestiva e voltada à rediscussão do mérito, sendo recebida como pedido de reconsideração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).