AREsp 2443996 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, caracterizando mero inconformismo e caráter infringente, e, por isso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n.º 182 do STJ e da deficiência de fundamentação atraindo a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Embargante: LUIZ MANOEL VIEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobrança De Cheque, Honorários Sucumbenciais, Ata Notarial, Arquivo Corrompido, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Cobrança De Cheque Honorários Sucumbenciais Ata Notarial Arquivo Corrompido Súmula N.º 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ MANOEL VIEIRA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição em ação monitória por cobrança de cheque
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, caracterizando mero inconformismo e caráter infringente, e, por isso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n.º 182 do STJ e da deficiência de fundamentação atraindo a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC