AREsp 2616717 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela súmula 83/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para reabrir matéria de mérito.

Parties
Embargante: A & Y ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

A & Y ALIMENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão quanto ao tema 207 do STF alegada pela embargante
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela súmula 83/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para reabrir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).