AREsp 2313672 - DECISAO

AREsp 2313672 - DECISAO

Conhecer dos embargos por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas rejeitá‑los porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o recurso especial não merecia prosperar, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a modificação do aresto demandaria reexame de aspectos concretos da causa vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RITA INES CARVALHO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7

Case Brief

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Parties

RITA INES CARVALHO DAHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prevalência da coisa julgada entre decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas rejeitá‑los porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o recurso especial não merecia prosperar, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a modificação do aresto demandaria reexame de aspectos concretos da causa vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.