AREsp 2664617 - DECISAO

AREsp 2664617 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, entendendo que as razões apontadas pelo embargante saneiam o vício indicado, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MANOEL CRISPIM MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual, Revaloração Probatória, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual Revaloração Probatória Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

MANOEL CRISPIM MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da súmula 7 do STJ em caso de nulidade processual absoluta
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V RI/STJ)
  3. 3 reexame de prova versus existência de contradição na prova carreadas nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, entendendo que as razões apontadas pelo embargante saneiam o vício indicado, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos